"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 17 de Julho ultimo com o documento que o acompanhou ácerca de não ter sido applicada a comutação da pena ao réo João Pereira Bethencourt por se não vereficar a identidade de pessoa"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/355

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 17 de Julho ultimo com o documento que o acompanhou ácerca de não ter sido applicada a comutação da pena ao réo João Pereira Bethencourt por se não vereficar a identidade de pessoa"

1843-08-18
1843-08-18

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não foi aplicada a comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos a um réu, uma vez que no decreto de perdão o réu é designado com o nome João Pereira Bettencourt, quando o verdadeiro nome é José Pereira, e por existir um lapso na data da sentença. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).