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Entrega de bens na freguesia de Lama
1929-02-06

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Faculdade de Farmácia da U. P. : Redes de Saneamento e Abastecimento de Água - Pormenor do Q[uarto] de banho N.º 2
Gabinete Técnico, 1979-1988 0000

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Entrega de bens à Fábrica da Igreja Paroquial de Pombal
1959-04-15

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Faculdade de Economia do Porto : Projecto : Plantas 4.º Piso - Biblioteca, Cobertura - Biblioteca : 26A
Gabinete Técnico, 1979-1988 , 1969

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Zona de protecção do Hospital Escolar [do Porto] : Diário do Governo, II Série, n.º 182, 4 de Agosto [1954]
Gabinete Técnico, 1979-1988 , 0000

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U. P. : Residência Universitária do Campo Alegre (1ª Fase) : Projecto de Execução : Saneamento e Águas Pluviais : Piso 1 : 13
Assessoria do Planeamento, 1979-1992 , 1988

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Universidade do Porto : Instituto Superior de Educação Física : Programa preliminar : Espaço nº 22
Gabinete Técnico, 1979-1988 , 0000

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Provimentos em paróquias - D
,

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Entrega de bens na freguesia de São Vicente de Fornelos
, 1961-11-23

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Reitoria da U. P. : Faculdade de Ciências do Desporto e de Educação Física : Quadros Eléctricos : 10
Direcção de Serviços de Planeamento, 1992-2001 , 1992

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"Ao Ministro da Justiça sobre a cobrança e fiscalisação das multas que não excederem a 5$000 reis"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/344

Title

"Ao Ministro da Justiça sobre a cobrança e fiscalisação das multas que não excederem a 5$000 reis"

Date range

1843-08-03
1843-08-03

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Ribeira Grande e Horta, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 2 de março de 1842, relativo à cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 réis, têm sido executadas. • Áreas geográficas e topónimos: Açores • Assuntos: Fiscalização.

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