"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/343

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

1843-08-03
1843-08-03

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas. • Áreas geográficas e topónimos: Açores • Assuntos: Processos penais.