"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/304

"Ao Ministro da Justiça ácerca das licenças concedidas aos Magistrados do Ministerio Publico"

1843-07-10
1843-07-10

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pergunta se as licenças concedidas aos magistrados do Ministério Público já anteriormente ausentes sem direito dos seus lugares devem começar a correr da data das portarias que as conferiram ou do momento em que começou a ausência ilegal. • Assuntos: Licença.