"Ao Ministro da Justiça sobre o estarem pronunciados o Juiz Ordinario de Penedono Antonio Luiz Carranha e respectivo Sub-Delegado Antonio Homem Pacheco"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/301

"Ao Ministro da Justiça sobre o estarem pronunciados o Juiz Ordinario de Penedono Antonio Luiz Carranha e respectivo Sub-Delegado Antonio Homem Pacheco"

1843-07-06
1843-07-06

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Penedono, António Luís Carranha, e o subdelegado do mesmo julgado, António Homem Pacheco, estão pronunciados no processo que contra eles se instaurou, por excesso de poder e abuso de jurisdição praticadas na libertação de uns réus indiciados pelo crime de homicídio, por parte do juiz, e pela não interposição de recurso, por parte do agente do Ministério Público. • Assuntos: Abuso de poder.