"Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/271

"Ao Ministro da Justiça ácerca do informe exigido pela Portaria de 8 de Fevereiro de 1843 sobre a execução do Decreto de 2 de Março de 1842 relativo á cobrança e fiscalisação das multas não excedentes a 5$000 reis"

1843-06-14
1843-06-14

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 2 de março de 1842, relativo á cobrança e fiscalização das multas não superiores a 5$000 reis, tem sido aplicado na maior parte das comarcas e julgados dos distritos das Relações de Lisboa e do Porto, não sendo aplicado em algumas outras devido à omissão dos agentes do Ministério Público em prestar as convenientes informações. • Assuntos: Multas.