"Ao Ministro da Justiça acerca de duvidas expostas pelo Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia sobre a taixa de que trata o Alvará de 27 de Maio de 1825"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/254

"Ao Ministro da Justiça acerca de duvidas expostas pelo Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª Instancia sobre a taixa de que trata o Alvará de 27 de Maio de 1825"

1843-05-26
1843-05-26

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância com as suas dúvidas sobre se a taxa estabelecida no alvará de 27 de maio de 1825 para a dízima ser paga pela parte que extrai a sentença respeita à quantia da dízima ou ao valor da condenação da sentença. • Assuntos: Processos judiciais.