"Ao Ministro da Fasenda sobre a fiança do Thesoureiro Pagador do Districto do Porto haver intervido por parte do Ministerio Publico um Advogado que não estava para isso authorisado"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/242

"Ao Ministro da Fasenda sobre a fiança do Thesoureiro Pagador do Districto do Porto haver intervido por parte do Ministerio Publico um Advogado que não estava para isso authorisado"

1843-05-20
1843-05-20

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que no processo de justificação da fiança do tesoureiro pagador do distrito do Porto interveio como magistrado do Ministério Público um advogado que não estava autorizado para tal, por não ser o substituto competente do delegado efetivo, e que foi aceite como fiadora uma mulher contra as leis do Reino, que a proíbe afiançar. • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.