"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da Escravatura que por appellação sobem ao Tribunal Commercial com erros e nullidades"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/240

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da Escravatura que por appellação sobem ao Tribunal Commercial com erros e nullidades"

1843-05-16
1843-05-16

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação Comercial de Lisboa em que participa que todos os processos formados nos domínios africanos pelo tráfico de escravatura, que, por apelação, sobem ao tribunal, vêm cheios de erros, faltas e nulidades, que têm de ser invalidados na segunda instância. • Assuntos: Processos penais.