"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de Outubro preterito com a remessa por copia do Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª instancia de 2 d'Abril ultimo a respeito das Dizimas das Cauzas Mercantis"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/231

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de Outubro preterito com a remessa por copia do Officio do Procurador Regio do Tribunal Commercial de 2.ª instancia de 2 d'Abril ultimo a respeito das Dizimas das Cauzas Mercantis"

1843-05-11
1843-05-11

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia do ofício do Procurador Régio do Tribunal Comercial de segunda instância de Lisboa, relativo a várias dúvidas propostas pelo seu delegado no juízo comercial de segunda instância, na cidade do Porto, sobre as dízimas das causas mercantis, bem como a cópia do seu ofício em que responde às dúvidas. • Assuntos: Impostos / Contribuições.