"Ao Ministro da Fazenda, ácerca do Libello offerecido pelo Conde da Ega no Juizo de Direito da 3.ª Vara, contra a Fazenda Nacional"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/117

"Ao Ministro da Fazenda, ácerca do Libello offerecido pelo Conde da Ega no Juizo de Direito da 3.ª Vara, contra a Fazenda Nacional"

1843-01-25
1843-01-25

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo o libelo oferecido pelo conde da Ega contra a fazenda Nacional para a restituição, com os juros devidos desde 1833, de um padrão assentado na Casa do Infantado, que se diz pertencente aos vínculos que administra e que apenas tinha sido cedido aos religiosos carmelitas descalços do Convento dos Remédios com obrigação de satisfazerem os encargos pios dos mesmos vínculos. • Assuntos: Bens vinculados.