"Conflicto de competencia de liquidação de contribuição de registo entre os escrivães de fazenda do 2.º e 3.º Bairros de Lisboa para liquidar a transmissão de bens de Antonio José de Magalhães Bastos."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/371

Title

"Conflicto de competencia de liquidação de contribuição de registo entre os escrivães de fazenda do 2.º e 3.º Bairros de Lisboa para liquidar a transmissão de bens de Antonio José de Magalhães Bastos."

Date range

1890-06-18
1890-06-18

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado. • Assuntos: Assuntos fiscais.

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"Conflicto de competencia de liquidação de contribuição de registo entre os escrivães de fazenda do 2.º e 3.º Bairros de Lisboa para liquidar a transmissão de bens de Antonio José de Magalhães Bastos."

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