"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do recurso de Revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação dos Açores relativo as contribuiçoens impostas pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/04/075

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do recurso de Revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do Acordão da Relação dos Açores relativo as contribuiçoens impostas pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

1842-12-06
1842-12-06

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação dos Açores relativo às contribuições impostas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada. • Áreas geográficas e topónimos: Ponta Delgada • Assuntos: Administração local / Municípios.