"Ao Ministro da Justiça, ácerca da designação do lugar certo nas condemnações de degredo proferidas nos Juizos de Policia Correcional, remettendo-se a informação da Secretaria o Supremo Tribunal de Justiça, e officio do Procurador Regio interino da Relaçam dos Açores, com o documento a que o mesmo se refere"