"Duvidas suscitadas pelo Governador Civil de Villa Real com relação á sahida, d'este Reino, dos mancebos menores de 14 annos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/171

"Duvidas suscitadas pelo Governador Civil de Villa Real com relação á sahida, d'este Reino, dos mancebos menores de 14 annos"

1878-01-09
1878-01-09

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino, em que o governador civil de Vila Real pergunta se devem ser dispensados de prestar fiança do serviço militar os menores de 14 anos que a chamamento dos pais ausentes em país estrangeiro pedirem passaporte para irem para a companhia deles e se a dispensa se deve conceder só quando o menor emigrar em companhia de pai e mãe ou se basta que emigre acompanhado de apenas um. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878. • Assuntos: Emigração.