"Acerca do pedido do Visconde de Castellões"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/170

"Acerca do pedido do Visconde de Castellões"

1878-01-09
1878-01-09

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que o visconde de Castelões, chefe de serviço da Alfândega do Porto, aposentado por decreto de 6 e dezembro de 1867, pede que lhe sejam pagos emolumentos, na conformidade do § 2.º do artigo 6.º da carta de lei de 18 de março de 1875. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de janeiro de 1878. • Assuntos: Emolumentos.