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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a conveniencia de se mandar intentar acção para annullar a posse dada ao arrematante do terreno e barracões, que constituiam o 3.º lote dos predios pertencentes no Convento de Marvilla."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876-06-16

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"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Em que a irmandade de Nossa Senhora da Conceição da freguezia de Santa Catharina pede se lhe conceda a posse d'uma capella e imagens expostas ao culto existentes na antiga Igreja d'aquella freguezia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-11-29

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Acção proposta por Constant Burnay e mulher contra o Estado sobre a concessão do Ilhéu de Santa Maria para depósito de carvão
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900

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"Idem de 14 de Maio sobre requerimento de Jeronimo Dias d'Azevedo pedindo ou ser indemnisado do Officio de Guarda Mor da Saude em Belem com huma consignação annual, pelo Cofre da Tonelagem, ou ser conservado na mesma Repartição na qualidade de Medico e Cathegoria de Chefe"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Sobre reclamação do Director das Cadeias de Lisboa, Agostinho Duarte Cruz, com relação á collecta de contribuição industrial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-09-17

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"Sobre as casas subterraneas pertencentes ao extincto Convento de Marvilla."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873-05-24

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"Acerca do premio estabelecido pelo Barão de Castello de Paiva, a favor dos alumnos da[s] escolas medicas de Lisboa e Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-06-28

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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18, e 20 de Setembro de 1844, ácerca de emcampação do Contracto feito com os actuaes Empresarios do Theatro de S. Carlos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844

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"Em resposta ao officio de 17 de Junho 1851 acerca da indemnisação pedida pelos proprietarios Joaquim José da Costa e Theodoro José da Costa pelo que lhe fez a canalisação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

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"Ácerca do arresto d'uma porção de brilhantes e outras pedras preciosas de subido valor feito a Estevão de Sousa, da Cidade de Lisboa"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/030/139

Title

"Ácerca do arresto d'uma porção de brilhantes e outras pedras preciosas de subido valor feito a Estevão de Sousa, da Cidade de Lisboa"

Date range

1877-02-17
1877-02-17

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Estêvão de Sousa recorre da sentença da Alfândega de Lisboa que o condenou na multa de 554$140 réis, além dos respetivos direitos, por descaminho de umas joias que de Paris lhe foram enviadas numa carta. • Assuntos: Jóias.

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