"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/108

"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

1874-11-16
1874-11-16

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo. Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão". • Assuntos: Execuções fiscais.