"Ácerca de tentar nova acção contra os arrematantes do assucar da escuna inglesa President"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/106

"Ácerca de tentar nova acção contra os arrematantes do assucar da escuna inglesa President"

1874-10-15
1874-10-15

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, dando conta do resultado que obtiveram as execuções fiscais promovidas contra alguns responsáveis por direitos de várias partidas de açúcar que arremataram, pertencentes à carga da escuna inglesa President, pergunta se ainda se poderá intentar uma nova ação judicial contra aqueles responsáveis. • Assuntos: Processos judiciais.