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Procuradoria-Geral da República
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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Réo Joaquim Jozé Milicia, natural de Machede, Comarca d'Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-06-06
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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca de ter sido instaurado o Processo no Juiso ordinario de Olhão, forão pronunciados os reos Lourenço Contreiras, e Antonio Viegas Vaz como Empregados no Hiate = Senhora do Carmo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-01-11
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"Representação da Associação Commercial sobre o jogo de fundos estrangeiros."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1878-12-10
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"Acerca da reclamação de Manuel Luis Marques Dias contra o excesso da decima de Juros que lhe foi lançada." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/13/046
Title
"Acerca da reclamação de Manuel Luis Marques Dias contra o excesso da decima de Juros que lhe foi lançada."
Date range
1881-09-09
1881-09-09
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Impostos / Contribuições.
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