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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Idem de 14 de Setembro de 1840 á cerca de requerimento de Elidoro Antonio sobre lhe ser commutada em trabalhos publicos a pena de degredo perpetuo para Africa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca de Manoel Jozé d'Oliveira, prezo na Cova da Moura"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Sobre duvidas do Delegado do Thesouro no Destricto de Braga, sobre uma liquidação de contribuição de registo."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/040

Title

"Sobre duvidas do Delegado do Thesouro no Destricto de Braga, sobre uma liquidação de contribuição de registo."

Date range

1881-08-10
1881-08-10

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Assuntos fiscais.

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