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Procuradoria-Geral da República

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Contrato n.º 3/1993 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 77/2004 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 78/2004 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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Protocolo n.º 94/2003 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-10-21

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Protocolo n.º 30/2004 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2004-04-16

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Protocolo n.º 40/2003 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-05-13

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Protocolo n.º 7/2003 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- , 2003-01-15

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[Fichas de sócios - Sindicato dos Vidreiros e Ofícios Correlativos do Distrito de Aveiro - Letra S]
Sindicato Nacional dos Vidreiros e Ofícios Correlativos do Distrito de Aveiro , 1950-06-01

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[Fichas de sócios - Sindividro - Sindicato Democrático dos Vidreiros - Letra I]
Sindicato Nacional dos Vidreiros e Ofícios Correlativos do Distrito de Aveiro , 1985-06-13

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Contrato n.º 114/2003 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-

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"Sobre se as multas por transgressões do Regulamento do Real d'agua estão ou não sujeitas ao imposto de rendimento."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/005

Title

"Sobre se as multas por transgressões do Regulamento do Real d'agua estão ou não sujeitas ao imposto de rendimento."

Date range

1880-10-27
1880-10-27

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Real de água.

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