"Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/255

Title

"Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."

Date range

1880-06-30
1880-06-30

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1 parecer

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Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Companhia de trabalhos braçais.

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"Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."

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