"Ácerca do requerimento dos directores de diversos Bancos e Companhias a respeito de duvidas na applicação do imposto do sello"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/090

"Ácerca do requerimento dos directores de diversos Bancos e Companhias a respeito de duvidas na applicação do imposto do sello"

1876-03-06
1876-03-06

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais em que os diretores de diversos bancos e companhias reclamam contra a exigência que lhes é feita do pagamento do selo de posse, de que trata o artigo 5.º da lei de 30 de agosto de 1869 nos títulos e ações das sociedades anónimas emitidas depois da publicação da mesma lei a favor dos subscritores ou originários possuidores dos títulos. • Assuntos: Impostos / Contribuições.