"Ácerca da lei do recrutamento"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/030/068

Title

"Ácerca da lei do recrutamento"

Date range

1875-06-19
1875-06-19

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se deve ou não julgar-se revogada a disposição do artigo 50.º, § único, da lei de 27 de julho de 1855, relativo à substituição de mancebos pelo respetivo irmão, pelo disposto no artigo 10.º da lei de 4 de junho de 1859. • Assuntos: Serviço militar.

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