"Sobre as duvidas que se suscitam ácerca do Regimento da Chancellaria de 15 de janeiro de 1589"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/065

"Sobre as duvidas que se suscitam ácerca do Regimento da Chancellaria de 15 de janeiro de 1589"

1875-06-11
1875-06-11

9 f.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer solicitado pelo Ministério da Fazenda, de que foi relator o Procurador-Geral João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as dúvidas suscitadas acerca da vigência do regimento da Chancelaria-Mor da Corte e Reino de 16 de janeiro de 1589 na parte relativa aos "velhos direitos de chancelaria", após a promulgação do decreto de 31 de dezembro de 1836 • Assuntos: Mercês.