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Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da reclamação do Asylo de Infancia desvalida do Lumiar contra collectas de contribuição predial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1875-04-27

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"Henrique Burnay e Companhia pedem indemnisação por direitos que pagou a mais"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1875-04-28

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Deferimento de processo
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1901

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"Ácerca da expropriação de um terreno na freguesia de Bucellas requerida pela Camara Municipal dos Olivaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875-06-21

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Deferimento de processo
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1902

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"Ácerca dos requerimentos em que o Marquez de Vallada pede se verifique na sua pessoa a mercê de uma vida que a seu pae fora concedida na Commenda das Entradas e Padrões da Ordem de S. Thiago de Hespanha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1876-07-08

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"Ácerca de mudança de classe = Mogadouro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873-02-17

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Deferimento de processo
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1901

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"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Miguel Costas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1877-05-26

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"Ácerca da pretensão do Marquez de Vallada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1876-10-20

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"Ácerca da reclamação do Asylo de Infancia desvalida do Lumiar contra collectas de contribuição predial"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/030/060

Title

"Ácerca da reclamação do Asylo de Infancia desvalida do Lumiar contra collectas de contribuição predial"

Date range

1875-04-27
1875-04-27

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do Asilo de Infância Desvalida do Lumiar em que pede a anulação da coleta de contribuição predial do ano de 1873, alegando que o prédio em causa esteve devoluto e em obras desde o segundo semestre de 1872. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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