"Ácerca do requerimento em que Augusto Cesar Ferreira de Mesquita pertende a restituiçao de uma importancia de direitos de mercê que diz pagou indevidamente"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/030/054

"Ácerca do requerimento em que Augusto Cesar Ferreira de Mesquita pertende a restituiçao de uma importancia de direitos de mercê que diz pagou indevidamente"

1875-03-24
1875-03-24

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que Augusto César Ferreira de Mesquita pede a restituição de 12$000 réis de direitos de mercê que pagou, quando, sendo alferes de cavalaria, foi despachado 3.º oficial da Alfândega de Lisboa e se encartou neste emprego, mas alega que não deveria ter pago esta importância, uma vez que não teve aumento de ordenado. • Assuntos: Impostos / Contribuições.