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"Ácerca da pretensão da Camara Municipal de Lisboa"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/030/018

Title

"Ácerca da pretensão da Camara Municipal de Lisboa"

Date range

1873-05-08
1873-05-08

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Lisboa em que pede que se declare inaplicável aos terrenos conquistados ao Tejo pelo aterro da Boa Vista o disposto nas leis de 22 de junho de 1866 e 28 de agosto de 1869, sobre a desamortização de bens municipais, de modo a não serem vendidos no Tesouro, mas perante a Câmara e se utilizar o seu produto na continuação daquela obra. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Desamortização.

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