"Idem ao Ministro da Fazenda á cerca do resultado da acção proposta pelo Provedor e Irmãos da Mezericordia da Villa de Porto de Moz contra a Fazenda Publica"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/328

"Idem ao Ministro da Fazenda á cerca do resultado da acção proposta pelo Provedor e Irmãos da Mezericordia da Villa de Porto de Moz contra a Fazenda Publica"

1842-09-12
1842-09-12

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que informa que o Ministério Público interpôs recurso de revista, que se encontra pendente no Supremo Tribunal de Justiça, da ação proposta pela Misericórdia da vila de Porto de Mós contra a Fazenda Pública para a reversão dos bens que a mesma Misericórdia tinha doado em 1675 ao Convento dos Religiosos de Santo Agostinho daquela vila. • Áreas geográficas e topónimos: Porto de Mós • Assuntos: Fazenda Nacional.