"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto pela Viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Publica"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/301

"Idem ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto pela Viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Publica"

1842-08-13
1842-08-13

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo cópia do libelo proposto pela viscondessa de Balsemão contra a Fazenda Pública para pagamento da quantia de 440$000 réis, de que se diz credora, pela prestação anual de 440$000 réis, que não lhe tem sido paga desde 1831 e que o Estado é obrigado a satisfazer ao vínculo que administra em virtude da cessão de um prédio que os seus antepassados fizeram à alfândega do Porto. • Assuntos: Bens vinculados.