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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre os meios a empregar para a manutenção da posse da Fazenda dos bens denominados de Escarigo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-02-27

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"Idem de 10 de Fevereiro de 1841 acerca de requerimento de Joaquim José de Figueiredo sobre ser restituido ao Emprego de Sub-Delegado do Julgado da Villa da Bemposta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio 1849 sobre a pertenção dos Moradores da Villa de Monsão para o restabelecimento das Cadeiras de Latim e Filosofia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849

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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1849 á cerca de serem, ou não demolidas humas Barracas na proximidade dos Quarteis no Bairro de Belem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849

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"Idem de 27 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de Antonio Bazilio d'Oliveira Beneficiado da Igreja de Sant'Iago da Cidade de Tavira em que pede uma congrua suficiente para sua decente sustentação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 30 de Novembro ultimo com a copia de outro do seu Delegado em Fronteira participando a fuga dos prezos da Cadêa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-12-06

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"Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 21 de Outubro de 1842 ácerca de ser condemnado a pena ultima o reo Serafim Jozé Gonçalves"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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"Idem de 19 de Abril de 1841 acerca do réo João Gonçalves condemnado a pena ultima tendo em vista o § um do artº 11 da Lei de Março de 1838"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Francisco Mendes, sobre commutação de pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Acerca do contracto com o Banco Ultramarino, sobre adiantamento de Sommas às Provincias Ultramarinas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1880-04-27

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"Ácerca da isenção do pagamento do imposto de quarentena devido pelas embarcações que entram no porto."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/126

Title

"Ácerca da isenção do pagamento do imposto de quarentena devido pelas embarcações que entram no porto."

Date range

1876-08-25
1876-08-25

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Isenções.

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