"Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/113

Title

"Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."

Date range

1876-05-27
1876-05-27

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Regulamentação.

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"Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."

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