"Ao Ministro da Justiça ácerca da providencia geral que obrigue os Escrivães a rubricar com o apellido cada uma das verbas do Livro da Distribuição"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/243

"Ao Ministro da Justiça ácerca da providencia geral que obrigue os Escrivães a rubricar com o apellido cada uma das verbas do Livro da Distribuição"

1842-06-16
1842-06-16

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa que propõe a implementação por parte do Governo de uma providência que obrigue os escrivães a rubricar cada uma das verbas do livro da distribuição quando receberem os autos e documentos distribuídos, de forma a evitar que possam no futuro negar a receção. • Assuntos: Regulamentação.