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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a conveniencia de se mandar intentar acção para annullar a posse dada ao arrematante do terreno e barracões, que constituiam o 3.º lote dos predios pertencentes no Convento de Marvilla."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876-06-16

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"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Em que a irmandade de Nossa Senhora da Conceição da freguezia de Santa Catharina pede se lhe conceda a posse d'uma capella e imagens expostas ao culto existentes na antiga Igreja d'aquella freguezia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-11-29

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Acção proposta por Constant Burnay e mulher contra o Estado sobre a concessão do Ilhéu de Santa Maria para depósito de carvão
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1900

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"Idem de 14 de Maio sobre requerimento de Jeronimo Dias d'Azevedo pedindo ou ser indemnisado do Officio de Guarda Mor da Saude em Belem com huma consignação annual, pelo Cofre da Tonelagem, ou ser conservado na mesma Repartição na qualidade de Medico e Cathegoria de Chefe"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Sobre reclamação do Director das Cadeias de Lisboa, Agostinho Duarte Cruz, com relação á collecta de contribuição industrial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1878-09-17

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"Sobre as casas subterraneas pertencentes ao extincto Convento de Marvilla."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873-05-24

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"Acerca do premio estabelecido pelo Barão de Castello de Paiva, a favor dos alumnos da[s] escolas medicas de Lisboa e Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1883-06-28

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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18, e 20 de Setembro de 1844, ácerca de emcampação do Contracto feito com os actuaes Empresarios do Theatro de S. Carlos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844

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"Em resposta ao officio de 17 de Junho 1851 acerca da indemnisação pedida pelos proprietarios Joaquim José da Costa e Theodoro José da Costa pelo que lhe fez a canalisação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

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"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa em Sessão de 3 de Março de 1842"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/181

Title

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-se a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relaçam de Lisboa em Sessão de 3 de Março de 1842"

Date range

1842-04-22
1842-04-22

Dimension and support / Extents

1 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a cópia da ata da sessão de 3 de março de 1842 do conselho da Procuradoria Régia da Relação de Lisboa acerca do direito de mercê estabelecido na tabela aprovada pelo decreto de 31 de dezembro de 1836, sobre a renovação dos prazos em bens nacionais, cuja doutrina não foi aprovada pela Procuradoria-Geral da Coroa. • Assuntos: Atas.

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