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Procuradoria-Geral da República

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"Sobre a commutação de pena pedida por Manoel Antonio Raymundo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Ácerca do modo de se effectuarem abonos ao Ministerio da Marinha que não se acham auctorisados."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-20

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Parecer acerca da direção da Companhia de Crédito Nacional, em que pede autorização para fazer um anúncio público
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1842

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"Sobre a reclamação do Conde das Alcaçovas contra a collecta de decima predial, industrial e imposto de Cabeção, que se lhe exigem pelo Concelho de Monte Mór o novo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875-08-23

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Pedido de vencimentos que ficaram em dívida a pessoas que faleceram
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1909-03-10

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"Requerimento de Antonio de Oliveira Cardoso pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879-03-20

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"Aposentação do Juiz de Direito da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1857

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"Acerca dos bens pertencentes á Capella instituida em 1640 na Ermida de São Sebastião no Logar do Paço do Lumiar."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1853-02-23

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"Em que Julia Margarida Nunes pede os vencimentos em divida a seu finado marido que foi 3.º official d'Alfandega."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1884-01-28

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"Officio do ministerio da Justiça de 4 de fevereiro de 1875, relativo à captura de Pedro Arinero Rosado, feita na comarca do Sabugal a requisição do Juiz de 1ª instancia de Hoyos onde se achava um processo pelo crime de furto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875

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"Sobre a Lei do sello, Portaria de 26 de Outubro de 1872."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/187

Title

"Sobre a Lei do sello, Portaria de 26 de Outubro de 1872."

Date range

1873-05-24
1873-05-24

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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