"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/113

"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."

1872-11-02
1872-11-02

1 parecer

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida exposta pelo governador civil do Porto, sobre se as ações emitidas pelas camaras municipais ou juntas gerais do distrito, com os títulos representativos dos empréstimos por elas contraídos para diferentes obras de interesse municipal ou distrital, se estão sujeitas ao imposto de selo. • Assuntos: Impostos / Contribuições.