"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 7 do corrente; e outro do seu Delegado na Comarca de Agueda"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/076

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 7 do corrente; e outro do seu Delegado na Comarca de Agueda"

1842-01-25
1842-01-25

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Águeda em que informa que o o juiz ordinário do julgado de Angeja suspendeu o delegado interino daquele julgado, Francisco Xavier de Almeida Cabral, o que é um ato ilegal, porque a lei não lhe dá direito de censura, repreensão ou correção contra os agentes do Ministério Público, mas só a faculdade de reportar os erros e as faltas cometidas à Procuradoria-Geral da Coroa para se proceder convenientemente. • Áreas geográficas e topónimos: Angeja • Assuntos: Magistrados.