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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Março de 1840 ácerca da exoneração do Bacharel Rodrigo de Castro e Menezes Pita, do Logar de Juiz de Direito da Commarca de Castello Branco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Ácerca da licença para proseguir o processo crime instaurado contra o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1875
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"Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Sobre a pertenção do ex-Thesoureiro Pagador do Districto de Angra do Heroismo, Antonio Rafael de Sousa." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/11/094
Title
"Sobre a pertenção do ex-Thesoureiro Pagador do Districto de Angra do Heroismo, Antonio Rafael de Sousa."
Date range
1872-08-13
1872-08-13
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de pretender António Rafael de Sousa, fazer cedência de uma propriedade á Fazenda Nacional para pagamento de dívida. • Áreas geográficas e topónimos: Angra do Heroísmo • Assuntos: Fazenda Nacional.
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