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Procuradoria-Geral da República

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Réo Joaquim Jozé Milicia, natural de Machede, Comarca d'Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-06-06

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa ácerca de ter sido instaurado o Processo no Juiso ordinario de Olhão, forão pronunciados os reos Lourenço Contreiras, e Antonio Viegas Vaz como Empregados no Hiate = Senhora do Carmo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-01-11

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"Representação da Associação Commercial sobre o jogo de fundos estrangeiros."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1878-12-10

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"Idem de 12 de Março de 1840 ácerca da exoneração do Bacharel Rodrigo de Castro e Menezes Pita, do Logar de Juiz de Direito da Commarca de Castello Branco"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Ácerca da licença para proseguir o processo crime instaurado contra o Administrador do Concelho de Villa Nova de Gaia."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1875

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"Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem de 14 de Setembro de 1840 á cerca de requerimento de Elidoro Antonio sobre lhe ser commutada em trabalhos publicos a pena de degredo perpetuo para Africa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca de Manoel Jozé d'Oliveira, prezo na Cova da Moura"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Sobre a pertenção de José Antonio de Macedo ácerca da contribuição de registro."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/088

Title

"Sobre a pertenção de José Antonio de Macedo ácerca da contribuição de registro."

Date range

1872-07-17
1872-07-17

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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