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Livro de registo de alvarás expedidos 1965
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1965-04-29
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Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1967-12-31
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Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1939-02-02
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"Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/03/057
Title
"Idem ao Ministro da Justiça sobre não ser possivel a Pauta dos Jurados de Sentença na Commarca da Certãa"
Date range
1842-01-07
1842-01-07
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que na comarca da Sertã não é possível formar a pauta da sentença nos termos da lei, porque a comarca não tem mais de vinte e um cidadãos apurados para os jurados, tornando-se necessária uma medida legislativa análoga à estabelecida no artigo 9.º da lei de 27 de outubro de 1840 para suprir a falta do suficiente número de cidadãos elegíveis para os cargos do município. • Áreas geográficas e topónimos: Sertã • Assuntos: Júri.
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