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Procuradoria-Geral da República

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Guarda Nacional Republicana, Posto do Estoril, remetendo requisição de vários materiais
1915-09-16

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Escola Oficial do Sexo Masculino de Alcabideche, perguntando a professora Luisa Mendes, se lhe é permitido fazer a entrega do prémio de 2$00 concedido aos 2 alunos da Escola, no dia da Festa Nacional da Árvore, momento em que estarão reunidos todos os alunos
1915-12-28

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Urbanização de zonas habitacionais
Câmara Municipal de Lisboa 1970-12-04

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Junta de Paróquia de S. Domingos de Rana, apresentando queixa contra o fiscal das carnes, por graves falhas na fiscalização da venda das mesmas na Parede, concretamente sobre abusos cometidos pelo cortador do talho local
, 1915-10-14

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Ministério do Fomento, Direção-Geral das Obras Públicas, informando que autorizou a mudança do candeeiro n.º 317, colocado em Carcavelos e sob fiscalização daquela Direção
, 1915-11-04

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"Sobre uma representação da Camara Municipal do concelho de Serpa ácerca de transferencia de terra."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/041

Title

"Sobre uma representação da Camara Municipal do concelho de Serpa ácerca de transferencia de terra."

Date range

1871-12-04
1871-12-04

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento da Câmara Municipal de Serpa, em que pretende que o município seja classificado na categoria de 4.ª classe. • Áreas geográficas e topónimos: Serpa • Assuntos: Administração local / Municípios.

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