"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo em que reprezenta a necessidade de hu[m]a medida á cerca das fraudes que se praticão nas Avaluaçoens de bens nas execuçoens fiscaes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/03/012

"Idem ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 22 de Outubro ultimo em que reprezenta a necessidade de hu[m]a medida á cerca das fraudes que se praticão nas Avaluaçoens de bens nas execuçoens fiscaes"

1841-11-17
1841-11-17

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que, expondo as grandes fraudes praticadas nas avaliações de bens nas execuções fiscais, em detrimento da Fazenda Pública, expõe a necessidade de uma medida legislativa que remova este mal. • Assuntos: Execuções fiscais.