"Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/029/142

"Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna"

1871-07-25
1871-07-25

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida levantada no processo de apreensão de sete peças de lona desembarcadas do brigue português Conceição e Maria, relativamente à autoridade que deve proceder à imposição da pena correspondente à infração que deu causa à apreensão. • Assuntos: Responsabilidade.