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"Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/029/142
Title
"Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna"
Date range
1871-07-25
1871-07-25
Dimension and support / Extents
2 f.
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida levantada no processo de apreensão de sete peças de lona desembarcadas do brigue português Conceição e Maria, relativamente à autoridade que deve proceder à imposição da pena correspondente à infração que deu causa à apreensão. • Assuntos: Responsabilidade.
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