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, 2003

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"Ácerca da pretensão de José Ignacio Pinto de Pontes sobre decima de juros."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/136

Title

"Ácerca da pretensão de José Ignacio Pinto de Pontes sobre decima de juros."

Date range

1870-06-02
1870-06-02

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de José Inácio Pinto de Pontes, em que solicita isenção do pagamento sobre a décima de juros. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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