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Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca da legalidade na apreensão de diversos objetos a bordo de um navio, na Alfândega Grande de Lisboa
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1844-11-27

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"Em que Agostinho Teixeira de Almeida Queiroz pede uma pensão de sangue para o seu tutellado filho de Victorino Teixeira d'Almeida Queiroz, capitão, que foi assassinado em Machingire pelos revoltosos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-07-22

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"Pretensão de Manuel Domingues"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-06-30

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"Processo que trata da pretenção de Manuel António dos Anjos."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/106

Title

"Processo que trata da pretenção de Manuel António dos Anjos."

Date range

1870-03-02
1870-03-02

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do processo de Manuel António dos Anjos, em que solicita um prazo alargado para o pagamento da prestação pecuniária, de um contrato. • Assuntos: Obrigações legais.

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