"Processo que versa sobre pretenção de Fonseca Santos Vianna."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/104

"Processo que versa sobre pretenção de Fonseca Santos Vianna."

1870-02-21
1870-02-21

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Caetano de Seixas e Vasconcelos, acerca da dúvida apontada pela firma social Fonseca Santos e Viana, para a interpretação do n.º 36 da tabela n.º 4 do Decreto de 2 de dezembro de 1869. • Assuntos: Legislação.