"Ácerca do processo sobre se as disposições contidas no § 1.º do artigo 53 do Regulamento geral da administração da Fazenda publica de 4 de Janeiro de 1870, comprehendem as Sisas contribuição de registro etc."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/029/066

"Ácerca do processo sobre se as disposições contidas no § 1.º do artigo 53 do Regulamento geral da administração da Fazenda publica de 4 de Janeiro de 1870, comprehendem as Sisas contribuição de registro etc."

1871-06-15
1871-06-15

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se estão incluídos no artigo 53.º do regulamento geral da administração da Fazenda Pública, de 4 de Janeiro de 1870, os foros, os censos, as contribuições de registo e as multas. • Assuntos: Dívidas fiscais.