"Ácerca da pretensão de João da Silva Ferrão Castello Branco e sua mulher D. Theresa de Jesus de Saldanha da Gama"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/029/052

"Ácerca da pretensão de João da Silva Ferrão Castello Branco e sua mulher D. Theresa de Jesus de Saldanha da Gama"

1871-03-28
1871-03-28

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da escritura de sub-rogação dos bens com que João da Silva Ferrão Castelo Branco dotou a sua mulher, Teresa de Jesus de Saldanha da Gama, para a qual o tabelião lhes exige certidão do pagamento do imposto do registo calculado nos termos do artigo 5.º, parágrafo único do regulamento de 30 de junho de 1870, exigência que não consideram legal. • Assuntos: Bens dotais.