"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 16 do corrente Outubro com a copia d'outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/368

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 16 do corrente Outubro com a copia d'outro do seu Delegado no Juizo de Direito da 1.ª Vara"

1841-10-18
1841-10-18

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível constituir-se o júri excecional do 1.º distrito criminal de Lisboa pelas irregularidades com que é formada a pauta dos jurados, constante de cegos, eclesiásticos e indivíduos que não sabem ler nem escrever, propondo que pelo Ministério do Reino se ordene à Câmara Municipal de Lisboa que seja mais exata e escrupulosa na formação da lista dos jurados das pautas do júri que a lei lhe incumbe, a fim de se evitar o atraso da administração da justiça que provém dos vícios e defeitos das mesmas pautas. • Assuntos: Administração da Justiça.